Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) (Documentos)

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento utilizado na administração pública brasileira com a finalidade de promover a adequação de condutas tidas como irregulares pela legislação ou contrárias ao interesse público.

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Descrição Documento Tamanho Publicado em
 
   
Mensal2017SetembroTAC-TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA MP 05-2017TAC 05-2017.PDF2,31MB12/09/2017
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