Portal da Transparência da Câmara de Viana

Atualizado em: 30/10/2025 03:27:45

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: cmviana-es.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos?ano=2025.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Viana",
    "contrato": "000006/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "906/2025",
    "assinatura": "2025-07-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "87.883.807/0001-06",
    "nome_favorecido": "MBM SEGURADORA SA",
    "categoria": "14 - Prestação de Serviços",
    "objeto": "Contratação de empresa para prestação de serviços de seguro coletivo contra acidentes pessoais para estagiários da Câmara Municipal de Viana para os casos de morte ou invalidez permanente, nos termos da tabela abaixo, conforme especificações técnicas, quantidades e exigências estabelecidas neste Instrumento.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 998.400000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Viana",
    "contrato": "000003/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "277/2025/2025",
    "assinatura": "2025-05-13T00:00:00",
    "documento_favorecido": "41.927.615/0001-45",
    "nome_favorecido": "EVEREST CONCEPT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.",
    "categoria": "15 - Compra de bens",
    "objeto": "Aquisição de materiais e equipamentos de informática, para atender a Câmara Municipal de Viana nos termos da lei 14.133/2021. ",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 168139.800000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA