Legislação

Legislação é um corpo de leis que regulariza determinada matéria ou ciência, ou ainda um conjunto de leis que organiza a vida de um país, estado ou município, isto é, o que popularmente se chama de ordem jurídica e que estabelece condutas e ações aceitáveis ou recusáveis de um indivíduo, instituição, empresa, entre outros.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Tipo: Atas das Sessões ( Total de Arquivos 71 ) (Continua na próxima página)
 Entidade: Câmara Municipal de Viana ( Total de Arquivos 71 ) (Continua na próxima página)
  Exercício: 2017 ( Total de Arquivos 25 ) (Continua na próxima página)
   ATA 25º Sessão ordinariaATA 25º Sessão ordinaria dia 17-07-2017.PDF0,27MB09/08/2017
   ATA 24º Sessão ordinariaATA 24º Sessão ordinaria dia 10-07-2017.pdf3,65MB18/07/2017
   ATA 23º Sessão ordinariaATA 23º Sessão ordinaria dia 03-07-2017.pdf4,76MB18/07/2017
   ATA 22º Sessão ordinariaATA 22º Sessão ordinaria dia 26-06-2017.pdf4,24MB10/07/2017
   ATA 21º Sessão ordinariaATA 21º Sessão ordinaria dia 19-06-2017.pdf1,17MB10/07/2017
   20º Sessão ordinariaATA 20º Sessão ordinaria dia 12-06-2017.pdf2,91MB21/06/2017
   19º Sessão ordinaria ATA 19º Sessão ordinaria dia 05-06-2017.pdf5,82MB21/06/2017
   ATA 18º Sessão ordinaria dia 29-05-2017ATA 18º Sessão ordinaria dia 29-05-2017.pdf3,50MB06/06/2017
   ATA 17º Sessão ordinaria dia 22-05-2017ATA 17º Sessão ordinaria dia 22-05-2017.pdf3,23MB06/06/2017
   16º Sessão OrdinariaATA 16º Sessão Ordinaria dia 15-05-2017.pdf2,36MB31/05/2017
   15º Sessão OrdinariaATA 15º Sessão Ordinaria dia 08-05-2017.pdf4,62MB30/05/2017
   14º Sessão OrdinariaATA 14º Sessão Ordinaria dia 02-05-2017.pdf2,55MB30/05/2017
   13º Sessão Ordinaria ATA 13º Sessão Ordinaria dia 25-04-2017.pdf2,42MB29/05/2017
   12º Sessão OrdinariaATA 12º Sessão Ordinaria dia 17-04-2017.pdf2,56MB29/05/2017
   11º Sessão OrdinariaATA 11º Sessão Ordinaria dia 10-04-2017.pdf2,95MB29/05/2017
   10º Sessão OrdinariaATA 10º Sessão Ordinaria dia 03-04-2017.pdf3,06MB29/05/2017
   9º Sessão OrdinariaATA 9º Sessão Ordinaria dia 27-03-2017.pdf1,93MB29/05/2017
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