Atualizado em: 17/09/2024

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/2013.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE VIANA",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000167/2024",
    "assinatura": "2024-03-21T00:00:00",
    "documento_favorecido": "19.852.715/0001-09",
    "nome_favorecido": "PENSEREDE NETWORK SOLUTION LTDA",
    "categoria": "21 - Compras e Servicos",
    "objeto": "Ata de Registro de Precos n.º 01/2024 para aquisicao, fornecimento e instalacao de Infraestrutura de Rede, Cabeamento, Ativos de Rede e CFTV para a nova sede da Camara Municipal de Viana.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 1948500.000000000
  },
  {
    "ano": "2024",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE VIANA",
    "contrato": "000002",
    "processo": "002175/2023",
    "assinatura": "2024-05-15T00:00:00",
    "documento_favorecido": "27.748.454/0001-00",
    "nome_favorecido": "ATIVA LICITACOES EMPREENDIMENTOS LTDA",
    "categoria": "15 - Compra de bens",
    "objeto": "Ata de Registro de Precos n.º 02/2024 cujo objeto e a aquisicao e fornecimento de eletrodomesticos e equipamentos diversos para a nova sede da Camara Municipal de Viana, conforme especificacoes do Termo de Referencia (LOTE 01).",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 166500.000000000
  }
]
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