Lei Orçamentária Anual (LOA) (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Fonte: Tesouro Nacional.

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Anual31/01/20242024 ERRATA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2024ERRATA - LEI N° 3.365-2023 - LOA 2024.pdf0,53MB
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