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Câmara Municipal de Viana - ES

Regulamentação da LGPD INF - Informações Gerais


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Descrição Documentos Tamanho
 
 
  
Não se Aplica05/06/20242024  Encarregado de Dados - contatos. Encarregado de Dados - Contatos.pdf0,17MB
Não se Aplica03/06/20242024 Portaria - Encarregado de dados - CMVPortaria 94-2024 - Encarregado de Dados - CMV.pdf0,08MB
Não se Aplica29/05/20242024 Decreto 070/2024 - Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709, de 14/08/2018, no âmbito da Administração Municipal. Decreto n°70-2024- Regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Municipal em Viana-ES.pdf0,22MB
Não se Aplica04/01/20242023 Regulamentação Governo Digital - Câmara Municipal de Viana - 2023.link externo do arquivo 
Não se Aplica04/01/20242023 Política de Privacidade de Dados - Câmara Municipal de Viana - 2023.Política de Privacidade de Dados - Câmara Municipal de Viana - 2023.pdf0,11MB
Não se Aplica18/07/20232018 Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).link externo do arquivo 
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