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Câmara Municipal de Viana - ES

Regulamentação da LGPD INF - Informações Gerais


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Não se Aplica22/04/20252025Não se AplicaEncarregado de dados - ContatoEncarregado de Dados - Contatos.pdf180.68 KB
Não se Aplica22/04/20252025Não se AplicaPortaria - Encarregado de dados - CMVPortaria 70-2025-Encarregado de Dados - CMV.pdf75.13 KB
Não se Aplica29/05/20242024Não se AplicaDecreto 070/2024 - Regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709, de 14/08/2018, no âmbito da Administração Municipal. Decreto n°70-2024- Regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da Administração Municipal em Viana-ES.pdf0,22MB
Não se Aplica04/01/20242023Não se AplicaRegulamentação Governo Digital - Câmara Municipal de Viana - 2023.link externo do arquivo 
Não se Aplica04/01/20242023Não se AplicaPolítica de Privacidade de Dados - Câmara Municipal de Viana - 2023.Política de Privacidade de Dados - Câmara Municipal de Viana - 2023.pdf0,11MB
Não se Aplica18/07/20232018Não se AplicaLei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).link externo do arquivo 
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