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Atualizado em: 07/06/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Viana",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000663/2025",
    "assinatura": "2025-04-02T00:00:00",
    "documento_favorecido": "58.563.504/0001-08",
    "nome_favorecido": "MINIMERCADO MOREIRA LTDA",
    "categoria": "15 - Compra de bens",
    "objeto": "Contrato n.º 01/2025 cujo objeto é o fornecimento de café e açucar, a fim de abastecer o Almoxarifado Central da Câmara Municipal de Viana.VIGÊNCIA: 02/04/2024 a 01/10/2025.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 41364.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Câmara Municipal de Viana",
    "contrato": "000003/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "277/2025/2025",
    "assinatura": "2025-05-13T00:00:00",
    "documento_favorecido": "41.927.615/0001-45",
    "nome_favorecido": "EVEREST CONCEPT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.",
    "categoria": "15 - Compra de bens",
    "objeto": "Aquisição de materiais e equipamentos de informática, para atender a Câmara Municipal de Viana nos termos da lei 14.133/2021. ",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 168139.800000000
  }
]